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Leis portuguesas sem tradução oficial tornam quotidiano de juristas em Goa "um horror"

Lusa 6 de Maio de 2019 às 08:33

Parte significativa da arquitetura legal em vigor em Goa é de origem portuguesa e funciona há 60 anos sem tradução oficial, o que fere a Constituição indiana e faz do dia-a-dia dos juristas goeses "um horror", dizem especialistas.

Em outubro último, uma tradução oficial do Código Civil português de 1867 foi finalmente publicada na Gazeta Oficial do Governo de Goa, colocando um ponto final a uma questão levantada por um jurista goês conceituado, que começou por questionar numa carta enviada ao Tribunal Superior de Bombaim a constitucionalidade das decisões jurídicas tomadas no estado de Goa à luz de uma lei que não estava formalmente traduzida numa língua oficial da Índia.

O problema, no entanto, apenas foi parcialmente resolvido. Muitos decretos e legislação portuguesa relacionada com o código civil português, como "o código de registo da propriedade de 1952 e 1959, a lei do divórcio de 1910, a concordata de 1940, a lei de proteção das crianças de 1910 e até o código comercial português não foram traduzidos", descreve em declarações à Lusa pelo telefone Aurobindo Xavier, presidente da Sociedade Lusófona de Goa.