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António Jaime Martins

Apoio judiciário

O atual sistema de acesso aos tribunais deve manter-se.

António Jaime Martins 22 de Agosto de 2018 às 00:30
Aos cidadãos e empresas que perante a lei não tenham rendimentos suficientes para suportar uma ação judicial, a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (LADT) reconhece-lhes o direito de pedirem à Segurança Social a nomeação de advogado/a e a dispensa total ou parcial do pagamento de taxas.

Quer para se defenderem em ação em que sejam visados, quer para intentarem ação para reconhecimento de um direito....

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lei de acesso ao direito ladt tribunais segurança social tribunal constitucional ordem dos advogados constituição da república portuguesa crime lei e justiça política
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