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António Jaime Martins

Apoio Judiciário

Os beneficiários deixam de ter isenção de custas.

António Jaime Martins 13 de Março de 2019 às 00:30
Irá ser discutida na AR uma proposta de lei que visa alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais (SADT).

O SADT garante aos cidadãos e empresas - estas por força de jurisprudência recente do Tribunal Constitucional - que não tenham meios para suportar os custos da demanda, o direito a isenção de custas e advogado.



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