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António Jaime Martins

Dia do consumidor

Falha ao consumidor a proteção jurídica e a justiça célere.

António Jaime Martins 20 de Março de 2019 às 00:30
O dia mundial dos direitos do consumidor celebrou-se no passado dia 15 de março. Foi instituído por John F. Kennedy, então presidente dos Estados Unidos da América, a 15 de março de 1962, assente em 4 direitos fundamentais: direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido.

Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e ...

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