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António Jaime Martins

Regime preferencial

Presunção de residência alternada: para que serves?

António Jaime Martins 27 de Março de 2019 às 00:30
Alguns partidos anunciaram que pretendem uma alteração legislativa que consagre, em caso de divórcio ou separação dos progenitores, o regime da residência alternada das crianças e jovens. Tal equivale a que estes passem em regra a coabitar com ambos os progenitores alternadamente.

O processo em que um juiz regula as responsabilidades parentais, fixando o respetivo regime de residência, é de jurisdição voluntá...

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