Foi publicada no passado dia 8 a Lei nº 40/2018, que determina a atualização anual dos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, tendo em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados.

O acesso ao direito e aos tribunais visa assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ...

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