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Pedro Mourão

Juízes e renovação

Um juiz é o único garante da participação de um ente independente.

Pedro Mourão 14 de Julho de 2018 às 00:30
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) é o órgão competente para autorizar as comissões de serviço dos juízes, ou seja, o exercício de funções fora do tribunal. Decorre da lei e por motivos vários que determinados órgãos e serviços do Estado têm que ser presididos por juízes. Quando assim não acontece, é solicitado ao CSM autorização para que um juiz possa presidir ...

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