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Correio da Manhã

Sociedade
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Governo aprova alargamento do apoio judiciário

Empresas em situação de insolvência iminente ou em situação económica difícil podem, agora, beneficiar de proteção jurídica.
9 de Maio de 2019 às 14:45
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Ministra da justiça
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Ministra da justiça
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Ministra da justiça
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o alargamento do regime jurídico do acesso ao direito para cidadãos e empresas, com uma redefinição do conceito de insuficiência económica.

As alterações pretendem melhorar a qualidade do acesso à justiça e ao apoio judiciário com a introdução de quatro categorias e isenções parciais consoante a condição financeira do requerente.

As empresas que estejam em situação de insolvência iminente ou em situação económica difícil podem, agora, beneficiar de proteção jurídica, na sequência da jurisprudência do Tribunal Constitucional, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

Esta alteração legislativa, explicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, alarga também a capacidade de resposta do sistema através da articulação de todas as entidades intervenientes e a tramitação informática dos pedidos.

Atualmente, referiu Francisca Van Dunem, havia um limite máximo de apoios, passando agora a haver várias categorias com alargamento do suporte financeiro às consultas jurídicas e de benefícios parciais.

Atualmente a bolsa de apoio judiciário conta com cerca de 15 mil advogados.

"Garante-se o acesso ao direito a um universo mais amplo de cidadãos e empresas, ao mesmo tempo que se ajusta a proteção jurídica às capacidades financeiras de cada cidadão ou empresa", refere o comunicado.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou também uma proposta de lei que altera o regime de inventário, permitindo que estes processos sejam decididos por um tribunal em complemento com os Cartórios Notariais, que tinham a exclusividade desde 2013.

Francisca Van Dunem referiu que, após essa transferência para os notários foram, ao longo dos anos, recebidas muitas queixas, não tendo a medida conseguido agilizar a tramitação deste tipo de processos.

Além disso, adiantou, verificou-se também que 90 concelhos do país não têm cartórios privados o que prejudicava os cidadãos.

Com esta proposta, o Governo permite que os interessados possam optar pelo recurso ao tribunal ou ao cartório.

Contudo, há uma exceção: é obrigatória a tramitação no tribunal nas situações em que, por estarem em causa os interesses dos menores, maiores acompanhados ou ausentes, o inventário é pedido pelo Ministério Público.

Foram ainda aprovadas "alterações cirúrgicas ao Código de Processo Civil" e aditados alguns melhoramentos.

Segundo o Governo, um desses melhoramentos prende-se com uma maior proteção dos cidadãos relativamente às penhoras da casa de habitação própria, que passa a ser "apenas admissível em execução de valor igual ou inferior ao dobro da alçada do tribunal de 1ª instância (10 mil euros) e caso a penhora de outros bens não permitir, presumivelmente, a satisfação do crédito no prazo de 30 meses.
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